Através da Instrução Normativa 47, de 3-5-2023, publicada no DO-CE de 10-5-2023, foram incluídos e alterados na Instrução Normativa 22 SEFAZ/2019, valores a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com sorvetes e picolés, com efeitos a partir de 15-5-2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 SEFAZ, DE 3-5-2023

(DO-CE DE 10-5-2023)

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto N° 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa N° 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com alteração dos seguintes produtos em seu Anexo Único:

I - inclusão dos seguintes produtos:

 

II - alteração do seguinte produto:

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2023.

FABRÍZIO GOMES SANTOS
Secretário da Fazenda