Foi publicado no DO-AL de hoje 10-11-2023, o
Decreto 94.340 de 9-11-2023, que modifica o Decreto 84.323 de 29-7-2022, o qual
instituiu o programa de parcelamentos de débitos tributários do ICM/ICMS, com
redução de multas, juros e demais acréscimos legais. Podem ser incluídos nos parcelamentos os débitos cujo fatos geradores tenham ocorridos até 31-5-2023 observadas a
condições estabelecidas no ato, produzindo efeitos a partir de 10-11-2023.
DECRETO 94.340, DE 9-11-2023
(DO-AL DE 10-11-2023)
O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000018836/2023,
Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 140 , de 29 de setembro de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 84.323, de 29 de julho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput e o inciso IV do § 1º do art. 2º:
"Art. 2º Os débitos de ICM e ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2023, consolidados na data da adesão, cujo somatório seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), poderão ser liquidados com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites previstos neste Decreto (Convênio ICMS 140/2023 ).
§ 1º Poderão também ser liquidados nos termos deste Decreto os débitos:
IV - constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratificação do Convênio ICMS nº 140/2023 (Convênio ICMS 140/2023 )." (NR)
II - o caput, o inciso I do § 1º, a alínea a do inciso II do § 1º e os incisos de I a IV do § 2º, todos do art. 3º:
"Art. 3º O débito fiscal consolidado, com redução do valor das multas, juros e demais acréscimos legais, conforme disposto no § 4º deste artigo, poderá ser liquidado (Convênio ICMS 140/2023 ):
§ 1º Protocolizado o pedido de adesão à sistemática prevista neste Decreto, o contribuinte deverá liquidar o débito fiscal de acordo com:
I - o inciso I do caput deste artigo, até o dia previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 140/2023 ); e
II - o inciso II do caput deste artigo:
a) com pagamento em parcela única, até o dia previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 140/2023 );
§ 2º Para fins de liquidação de débito fiscal de conformidade com o inciso II do caput deste artigo, deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita:
I - 15294 - ICMS - DECRETO Nº 84.323/2022 ;
II - 15295 - ICMS DÍVIDA ATIVA - DECRETO Nº 84.323/2022 ;
III - 87664 - MULTA - DECRETO Nº 84.323/2022 ; e
IV - 87665 - MULTA DÍVIDA ATIVA - DECRETO Nº 84.323/2022 ." (NR)
"Art. 5º A adesão à sistemática prevista neste Decreto dar-se-á por meio de requerimento formalizado até o dia previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 140/2023 )." (NR)
Art. 2º O Decreto Estadual nº 84.323, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do § 4º ao art. 3º, com a seguinte redação:
"Art. 3º O débito fiscal consolidado, com redução do valor das multas, juros e demais acréscimos legais, conforme disposto no § 4º deste artigo, poderá ser liquidado:
§ 4º As reduções previstas no caput deste artigo serão de (Convênio ICMS 140/2023 ):
a) 95% (noventa e cinco por cento), se em parcela única; e
b) 85% (oitenta e cinco por cento), se parcelado em até 12 (doze) meses." (AC).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador