A Portaria 205 SEF, de 5-10-2017, introduz modificações na Portaria 84 SEF/2017, relativas aos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cerveja.
PORTARIA 205 SEF, DE 5-10-2017
(DO-DF DE 10-10-2017)
(DO-DF DE 10-10-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no art. 34, § 11, e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art.1º O Anexo I à Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 205, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
"ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 205, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
"ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)
ANEXO EM CONSTRUÇÃO