Através da Instrução Normativa 19 SAT, de 5-5-2017, publicada no DO-TO de 9-5, foram alterados valores dos subgrupos FRUTAS, BEBIDAS DESTILADAS, AGUARDENTE DE CANA, GELOS, VINHOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS e CHAMPANHAS, ESPUMANTES/COOLERS, SIDRAS, VERMUTES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 8-5-2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SAT, DE 5-5-2017
(DO-TO DE 9-5-2017)
(DO-TO DE 9-5-2017)
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 7.1, 22.1, 22.2, 22.7, 22.10, 22.11,na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 08 de Maio de 2017
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
Superintendente de Administração Tributária
