Rio Grande do Norte inclui preço de água mineral

Ato Homologatório 4 SET - DO-RN - 10/04/2018
  • 10/04/2018 - 09:20h
Rio Grande do Norte inclui preço de água mineral
O Ato Homologatório 4 SET, de 6-4-2018, publicado no DO-RN de hoje, 10-4, acrescentou produto ao Anexo Único do Ato Homologatório 10 SET/2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

ATO HOMOLOGATÓRIO 4 SET, DE 6-4-2018
(DO-RN DE 10-4-2018)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
 Considerando a solicitação formulada pela empresa NINA BEBIDAS E COMERCIO EIRELI EPP através do Processo nº 70127/2018-3, para a inclusão do produto Água Mineral Copo 200ml Descartável, marca Nina, no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto abaixo especificado:
 

Água Mineral Copo 200ml a 310ml Descartável

Marcas

Unidade

ICMS-ST Origem 7%

ICMS-ST Origem 12%

ICMS-ST Operações Internas 18%

Faixa 1

Nina

unid

 

 

0,016

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação
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