A Portaria 279 SSER, de 9-3-2022, publicada no DO-RJ de 10-3-2022, inclui mercadorias e valores na Portaria 275 SSER/2021, que divulgou os preços a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 10-3-2022.

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 , de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000046/2022,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275 de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso II - REFRIGERANTES:

 

II - REFRIGERANTES
2.3. Outras Marcas de Refrigerantes
Subitem	Marca	Volume (ml)	PET	Vidro/Pet Retornável	Lata	Vidro Não Retornável/Descartável
2.3.86	Cibal/Guaranita	185 ml	/	1,04
2.3.87	Cibal/Guaranita	600 ml	2,81	1,81

Ao inciso V - ÁGUA ENVASADA (MINERAL, POTÁVEL DE MESA, ADICIONADAS DE SAIS) - PREÇOS FINAIS - TODAS AS MARCAS, EMBALAGENS E TIPOS - DEZEMBRO 2021:

 

ÁGUA ENVASADA (MINERAL, POTÁVEL DE MESA, ADICIONADAS DE SAIS) - PREÇOS FINAIS - TODAS AS MARCAS, EMBALAGENS E TIPOS - DEZEMBRO 2021
1. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E ÁGUA POTÁVEL DE MESA
1.1 EMBALAGENS DESCARTÁVEIS
1.1.3 DEMAIS EMBALAGENS
Água Mineral Cibal PET 600 ml	2,04
Água Mineral Cibal PET 2000 ml	3,38

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário de Estado de Receita