Foi publicada no DO-MG de 12-3-2022, a Portaria 1.155 SUTRI, de
11-3-2022, modifica descrições, valores, acresce e revoga produtos na Portaria
1.136 SUTRI/2021, que estabeleceu os preços médios ponderados a consumidor
final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição
tributária devido nas operações com cervejas e chope, efeitos a partir de
15-3-2022.
PORTARIA 1.155 SUTRI, DE 11-3-2022
(DO-MG DE 12-3-2022- Retificada no DO -MG 29-3-2022)