O Ato Normativo 29 UNATRI de 16-11-2022, publicado no DO-PI de 18-11-2022, acrescentou e alterou valores de bebidas quentes no Ato Normativo 25 UNATRI/2021, que estabeleceu os preços referenciais de mercado a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária, com efeitos a partir de 21-11-2022.

 

 

ATO NORMATIVO 29 UNATRI, DE 16-11-2022

(DO-PI DE 18-11-2022)

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/21, de 20 de setembro de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio dos processos SEFAZ SEI n. º 00009.025602/2022-11 e 00009.025789/2022-45,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.
Art. 2º Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21/11/2022.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI
ANEXO I (ATNOR 29/22)
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ANEXO II - DO ATO NORMATIVO Nº 25/202 1

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ANEXO II (ATNOR 29/22)    
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ANEXO II - DO ATO NORMATIVO Nº 25/2021

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