Foi publicada no DO-CE de 18-11-2022, a Instrução
Normativa 101 SEFAZ, de 14-11-2022, que incluiu e alterou produtos e valores na
Instrução Normativa 22/2019, a qual estabeleceu os valores da base de cálculo
do ICMS ST devido nas operações com sorvetes e picolés, com efeitos a partir de
22-11-2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 101 SEFAZ, DE 14-11-2022
(DO-CE DE 18-11-2022)
CONSIDERANDO que o caput do art. 554 do Decreto nº24.569, de 1997, estabelece como base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, relativamente às operações com sorvete e picolé, o preço de venda praticado pelo comércio varejista nas vendas a consumidor final, CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº22, de 24 de abril de 2019, estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços médios de sorvetes e picolés, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº12.670, de 1996;
CONSIDERANDO o
lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º
A Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com a
inclusão dos seguintes produtos em seu Anexo Único:
|
FRUTBISS
- PICOLÉS E SORVETES |
|||
|
CÓDIGO
FISCAL DE PRODUTO |
PRODUTO |
UND. |
VALORES
DE REFERÊNCIA |
|
02.279.0020.00017 |
SORBET
FRUTBISS GOURMET ACAI COM MESCLA DE NINHO POTE 500ML |
UN |
R$
19,60 |
|
02.279.0020.00016 |
SORBET
FRUTBISS ACAI PURE ZERO ACUCAR POTE 500ML UN |
R$ |
19,60 |
|
02.279.0020.00015 |
SORBET
FRUTBISS ACAI PURE POTE 500ML |
UN |
R$
19,60 |
|
02.279.0020.00018 |
SORBET
FRUTBISS ACAI COM BANANA POTE 500ML |
UN |
R$
19,60 |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA