Através da Portaria
272 SEFA, de 11-3-2021, publicada no DO-PA de 12-3-2021, foram fixados os
Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados como base
de cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, com efeitos a partir de
14-3-2021.
(DO-PA DE 12-3-2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto n.º 1.604, de 18 de abril de 2005,
Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n.º 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;
Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria n.º 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
| .......... | .......... | .......... | .......... | ..... |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001314-4 | Bierbaum Extra | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 12,50 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001315-1 | Bierbaum Bock | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 17,20 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001316-9 | Bierbaum Dunkel | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 17,31 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001317-7 | Bierbaum American IPA | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 15,11 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001318-5 | Bierbaum Abacaxi | Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml | 9,98 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001319-3 | Bierbaum Vienna | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 15,10 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001320-1 | Bierbaum Weiss Helles | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 14,65 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001321-9 | Bierbaum Lager | Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml | 3,80 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001322-7 | Bierbaum Extra | Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml | 4,32 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001323-5 | Bierbaum IPA | Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml | 4,58 |
| CERVEJARIA BIERBAUM LTDA. | 001326-8 | Bierbaum Pilsen | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 9,35 |
| .......... | .......... | .......... | .......... | ..... |
| ESTRELLA DE GALICIA IMP. COM. LTDA. | 001324-3 | Estrella Galicia 0,0 Álcool Black | Garrafa de Vidro Descartável - até 270ml | 5,92 |
| ESTRELLA DE GALICIA IMP. COM. LTDA. | 001325-0 | Estrella Galicia 0,0 Álcool Tostada | Garrafa de Vidro Descartável - até 270ml | 5,92 |
| .......... | .......... | .......... | .......... | ..... |
| KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001308-6 | Austria Golden | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
| KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001309-4 | Austria Hefe-Weizen | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660m | 10,00 |
| KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001310-2 | Austria Imperium | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 13,00 |
| KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001311-0 | German Pils | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
| KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001312-8 | Austria Lager | Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml | 4,50 |
| .......... | .......... | .......... | .......... | .....” (NR) |
Secretário de Estado da Fazenda