Pará fixa pauta de cervejas

Portaria 588 SEFA - DO-PA - 28/07/2023
Pará fixa pauta de cervejas

Por meio da Portaria 588 SEFA, de 27-7-2023, publicada no DO-PA de 28-7-2023, ficam acrescentados itens na Portaria 276 SEFA/2017, que fixou os valores para fins de retenção e recolhimento do ICMS de substituição tributária, nas operações com cervejas, com efeitos a partir de 1-8-2023.

 

PORTARIA 588 SEFA, DE 27-7-2023
(DO-PA DE 28-7-2023)

 

O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir do Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com as seguintes redações:

 

".....
.....
.....
.....
.....
.....
.....
.....
.....
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
IMPÉRIO PILSEN
GARRAFA
ALUMÍNIO
DESCARTÁVEL
473
7898915949902
6,49
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
IMPÉRIO LAGER
GARRAFA
VIDRO
RETORNÁVEL
600
7898915949827
8,15
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
IMPÉRIO LAGER
GARRAFA
VIDRO
DESCARTÁVEL
355
7898738660053
3,99
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
IMPÉRIO LAGER
GARRAFA
ALUMÍNIO
DESCARTÁVEL
473
7898915949919
6,99
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
IMPÉRIO ULTRA
LATA
ALUMÍNIO
DESCARTÁVEL
269
7898915949940
2,49
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
IMPÉRIO ULTRA
GARRAFA
VIDRO
DESCARTÁVEL
275
7898915949957
2,99
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
MACEDONIA KOLSCH
LATA
ALUMÍNIO
DESCARTÁVEL
473
7898915949933
3,99
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
PURO MALTE
LATA
ALUMÍNIO
DESCARTÁVEL
269
7898915949780
1,99
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
PURO MALTE
LATA
ALUMÍNIO
DESCARTÁVEL
350
7898915949797
2,29
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
PURO MALTE
LATA
ALUMÍNIO
DESCARTÁVEL
473
7898915949803
2,99
01.08.2023
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA
PURO MALTE
GARRAFA
ALUMÍNIO
DESCARTÁVEL
473
7898915949926
5,49
01.08.2023
.....
.....
.....
.....
.....
.....
.....
.....
..... "

Art. 2º Revogam-se os itens correspondentes aos códigos GTIN/EAN 7898915949735, 7898915949704, 7898915949742, 7898915949711, 7898915949759 e 7898915949728, da empresa CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA., previstos no Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.

 

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda