Por meio da Portaria 588 SEFA, de 27-7-2023,
publicada no DO-PA de 28-7-2023, ficam acrescentados itens na Portaria 276
SEFA/2017, que fixou os valores para fins de retenção e recolhimento do ICMS de
substituição tributária, nas operações com cervejas, com efeitos a partir de 1-8-2023.
PORTARIA 588 SEFA, DE
27-7-2023
(DO-PA DE 28-7-2023)
O
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,
Considerando
o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de
1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam
da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em
condições de livre concorrência;
Considerando
o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,
Resolve:
Art.
1º Ficam acrescidos os itens a seguir do Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4
de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final
- PMPF do produto cerveja, com as seguintes redações:
"..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
IMPÉRIO PILSEN |
GARRAFA |
ALUMÍNIO |
DESCARTÁVEL |
473 |
7898915949902 |
6,49 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
IMPÉRIO LAGER |
GARRAFA |
VIDRO |
RETORNÁVEL |
600 |
7898915949827 |
8,15 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
IMPÉRIO LAGER |
GARRAFA |
VIDRO |
DESCARTÁVEL |
355 |
7898738660053 |
3,99 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
IMPÉRIO LAGER |
GARRAFA |
ALUMÍNIO |
DESCARTÁVEL |
473 |
7898915949919 |
6,99 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
IMPÉRIO ULTRA |
LATA |
ALUMÍNIO |
DESCARTÁVEL |
269 |
7898915949940 |
2,49 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
IMPÉRIO ULTRA |
GARRAFA |
VIDRO |
DESCARTÁVEL |
275 |
7898915949957 |
2,99 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
MACEDONIA KOLSCH |
LATA |
ALUMÍNIO |
DESCARTÁVEL |
473 |
7898915949933 |
3,99 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
PURO MALTE |
LATA |
ALUMÍNIO |
DESCARTÁVEL |
269 |
7898915949780 |
1,99 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
PURO MALTE |
LATA |
ALUMÍNIO |
DESCARTÁVEL |
350 |
7898915949797 |
2,29 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
PURO MALTE |
LATA |
ALUMÍNIO |
DESCARTÁVEL |
473 |
7898915949803 |
2,99 |
01.08.2023 |
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA |
PURO MALTE |
GARRAFA |
ALUMÍNIO |
DESCARTÁVEL |
473 |
7898915949926 |
5,49 |
01.08.2023 |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... " |
Art. 2º Revogam-se os itens correspondentes aos códigos GTIN/EAN 7898915949735, 7898915949704, 7898915949742, 7898915949711, 7898915949759 e 7898915949728, da empresa CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA., previstos no Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017.
Art.
3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2023.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda