Através do Decreto 47.115 de 8-6-2020, publicado no DO-RJ de 9-6-2020, em alteração ao Decreto 44.865 de 2-7-2014, dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope produzidos por microcervejarias, e especifica que a aplicação do ato para fruição dos benefícios deverá ser requerida à Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir de 1-7-2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
CONSIDERANDO a competência atribuída pelo inciso I do art. 29 A da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996;
DECRETA:
Art. 1º - O Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - os § 2º e § 4ª do art. 1º:
§ 2º - Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas em solo fluminense;
§ 4° - A fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda.
II - o art. 2º:
Art. 2º - O benefício fica limitado ao total de saídas da microcervejaria no volume de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros mensais, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados.
Art. 2º - Ficam revogados os § 5º e § 6º do art. 1º do Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

WILSON WITZEL