O  Decreto 47.116 de 10-6, publicado no DO-RJ de hoje, 10-6-2020, torna sem efeitos o Decreto 47.115, de 8-6, publicado no DO de 9-6-2020,  que  altera o Decreto 44.865 de 2-7-2014,  suspenderia a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope produzidos por microcervejarias,  com efeitos a partir de 1-7-2020.

DECRETO 47.116, DE 9-6-2020
(DO-RJ DE 10-6-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:

Art. 1° Torna sem efeito o Decreto n° 47.115, de 08 de junho de 2020.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WITZEL