Foi publicado no DO-U de hoje, 9-4, o Despacho 22 CONFAZ, de 8-4-2020, que torna pública, a denúncia parcial do Protocolo ICMS 11/1991 pelo Estado do Paraná, referente ás águas minerais classificadas nos CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00, 03.024.00 e 03.025.00, com efeitos a partir de 1-5-2020.
(DO-U DE 9-4-2020)
O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2°
da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira,
ambos do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria
de Estado de Fazenda do Paraná, no dia 1 de abril de 2020, registrado no
processo SEI n° 12004.100271/2020-65, torna público, que a referida unidade
federada denunciou, parcialmente, por meio do Decreto n° 4.390/2020, de 30 de
março de 2020, a partir de 1° de maio de 2020, o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de
maio de 1991, exclusivamente, em relação às seguintes mercadorias:
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
03.001.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml |
|
2.0 |
03.002.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as
classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00 |
|
3.0 |
03.003.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml |
|
4.0 |
03.004.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
garrafa plástica de 1.500 ml |
|
5.0 |
03.005.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos
plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml |
|
6.0 |
03.006.00 |
2201.10.00 |
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou
não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e
03.025.00 |
|
..... |
....... |
....... |
............. |
|
24.0 |
03.024.00 |
2201.10.00 |
Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual
ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros |
|
25.0 |
03.025.00 |
2201.10.00 |
Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual
ou superior a 20 (vinte) litros |