Foi publicado no DO-PB de 8-11-2023, o Decreto 44.344, de 7-11-2023, que modifica no Decreto 42.653 de 31-5-2022 o qual alterou o RICMS/PB, a lista dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações inclusive da substituição tributária, produzindo efeitos de acordo com as datas especificadas no ato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 29/23,

DECRETA:

Art. 1° O art. 5° do Decreto n° 42.563, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2022 (Ajuste SINIEF 29/23).”.

Art. 2° Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 42.563, de 31 de maio de 2022:

I - art. 1°;

II - art. 3° (Ajuste SINIEF 29/23);

III - art. 4° (Ajuste SINIEF 29/23).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador