Foi publicada no DO-PI de 4-8-2016, a Lei 6.875, de 4-8-2016, que estabelece o acréscimo de 1% sobre a alíquota básica do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate á Pobreza - FECOP - com efeitos a partir de 1-1-2017. Cabe ressaltar que o ato em questão não atinge os produtos supérfluos, que já sofrem a incidência de 2% do FECOP.