O Decreto 55.526 de 5-10-2020, publicado
no DO-RS 7-10-2020, altera dispositivos do RICMS-RS aprovado pelo Decreto
37.699/97, dentre outros assuntos, altera descrições da relação de mercadorias
do segmento de produtos alimentícios sujeitos ao regime ST, conforme prevê o
Convênio ICMS 72/2020, bem como revoga da ST o produto margarina e creme
vegetal, em recipiente de conteúdo de 1Kg classificado no CEST 17.025.01, com
efeitos a partir de 7-10-2020.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição
do Estado,
DECRETA:
Art.
1° Com fundamento no
disposto no Convênio ICMS 72/20, publicado no Diário Oficial da União de
03/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO
N° 5347 - No item XXX da Seção
III do Apêndice II, fica revogado o número 24, é dada nova redação aos números
43, 99, 100, 105 a 107 e ficam acrescentados os números 128 e 129, conforme segue:
|
ITEM XXX - PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS |
||||||
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NÚMERO |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA
NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST |
MARGEM DE VALOR
AGREGADO |
||
|
OPERAÇÃO INTERNA |
OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
|||||
|
SUJEITA À ALÍQUOTA
DE 12% |
SUJEITA À ALÍQUOTA
DE 4% |
|||||
|
"43 |
Massas alimentícias do tipo comum, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo |
17.049.00 |
1902.1 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%;
37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%;
50,01 se a carga tributária interna for 12%" |
|
"99 |
Massas alimentícias do tipo sêmola, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo |
17.049.01 |
1902.1 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%;
37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%;
50,01 se a carga tributária interna for 12% |
|
100 |
Massas alimentícias do tipo grano duro, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos |
17.049.02 |
1902.11.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%;
37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%;
50,01 se a carga tributária interna for 12%" |
|
"105 |
Outras massas alimentícias do tipo comum, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos,
derivadas de farinha de trigo |
17.049.03 |
1902.19.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%;
37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%;
50,01 se a carga tributária interna for 12% |
|
106 |
Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos,
derivadas do trigo |
17.049.04 |
1902.19.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%;
37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%;
50,01 se a carga tributária interna for 12% |
|
107 |
Outras massas alimentícias do tipo grano duro,
não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
ovos |
17.049.05 |
1902.19.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%;
37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%;
50,01 se a carga tributária interna for 12%" |
|
"128 |
Massas alimentícias do tipo comum, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas
de farinha de trigo |
17.049.06 |
1902.11.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%;
37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%;
50,01 se a carga tributária interna for 12% |
|
129 |
Massas alimentícias do tipo sêmola, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas
do trigo |
17.049.07 |
1902.11.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%;
37,51 se a carga tributária interna for 12% |
41,95 se a carga tributária interna for 7%;
50,01 se a carga tributária interna for 12%" |
Art.
2° Fica introduzida a
seguinte alteração no Decreto n° 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto
Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):
ALTERAÇÃO
N° 120 - No art. 14, o
"caput" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida
a redação de suas alíneas:
"II - quanto aos
demais veículos automotores usados, para o exercício de 2021,
alternativamente:"
Art.
3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.