O Ato Homologatório 8 SET, de 6-10-2020, publicado no DO-RN de hoje, 7-10, altera o anexo único do Ato Homologatório 6 SET/2020 que divulgou os valores de referência para o cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cachaça da marca e embalagem que especifica, com efeitos a partir de 7-10-2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com aguardente de cana e de melaço adaptando-os à atual realidade de mercado,
Considerando a solicitação da empresa AGROINDÚSTRIA VALE VERDE LTDA - ME, CNPJ 15.722.047/0001-36, protocolada sob nº 00310175.000465/2020-16, para alterações dos preços de referência de seus produtos, utilizados para a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Alterar o valor do PMPF (R$) dos itens 99 a 103, 106 e 107 do Anexo Único do Ato Homologatório nº 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro 2020, conforme abaixo relacionado:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação