A Portaria 342 SEFA, de 6-6-2022, publicada no DO-PA de 7-6-2022, acresceu produtos e valores na Portaria 1.726 SEFA/2016, que fixou os valores para fins de retenção e recolhimento do ICMS de substituição tributária nas operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos, produzindo efeitos desde 16-1-2022.
(DO-PA DE 7-6-2022)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA ZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,
Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87, de 13 de
setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei 5.530, de 13 de janeiro de 1989,
que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no
mercado, em condições de livre concorrência;
Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Os anexos da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, a seguir
indicados, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
I - Anexo I referente ao PMPF para refrigerantes:
“............... |
............... |
............... |
............... |
...... |
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A |
Alumínio ou Lata Descartável |
PETRA ÁGUA TÔNICA |
350 |
2,71 |
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A |
Alumínio ou Lata Descartável |
PETRA ÁGUA TÔNICA ZERO AÇÚCAR |
350 |
2,71 |
............... |
............... |
............... |
............... |
....” |
II - Anexo II referente ao PMPF para energéticos e isotônicos:
“............... |
............... |
............... |
............... |
...... |
COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA . |
Alumínio ou Lata Descartável |
RED HOT |
269 |
3,61 |
COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA . |
PET ou Vidro Descartável |
RED HOT (SABORES) |
2000 |
8,54 |
............... |
............... |
............... |
............... |
....” |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir 16 de janeiro de 2022.