A Portaria 52 SEFAZ, de 31-1-2022, publicada no DO-MA de 3-2-2022, incluiu produto e valor na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja da marca e embalagem que especifica, produzindo efeitos desde 3-2-2022.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda