O Decreto 10.978, de 27-1-2022, publicado no DO-AC de 31-1-2022, e republicado no DO-AC de 4-2-2022, por conter incorreções na sua publicação original, incorporou à legislação tributária do Estado, os Protocolos ICMS, Convênios ICMS e Ajustes SINIEF, que tratam, entre outros assuntos, sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com sorvetes, rações para animais domésticos, as datas de vigência devem ser observadas nos atos incorporados.
DECRETO 10.978, DE 27-1-2022
(DO-AC DE 31-1-2022 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AC DE 31-1-2022)