RO introduz alterações no RICMS

Decreto 22.242 - DO-RO - 04/09/2017
  • 06/09/2017 - 12:20h
RO introduz alterações no RICMS
O Decreto 22.242 de 4-9-2017, publicado no DO-RO de 4-9-2017,  modifica o Decreto 8.321/98 (RICMS-RO) para incorporar as novas disposições relativas à substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 52/2017, o qual unificou as regras a serem aplicadas no regime de ST nas operações interestaduais, que produzirão efeitos a partir de 1-1-2018.
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