O Decreto 3.340, de
30-8-2017, publicado no DO-AP de 30-8-2017, adota a entrega da entrega da
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação
(DeSTDA), instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e dá outras providências.
Amapá esclarece sobre o envio da DeSTDA
Decreto 3.340 -DO-AP - 30/08/2017