A Portaria 228 SEFA, de 5-6-2017, publicada no DO-PA de hoje, 6-6, altera, com efeitos a partir de 1-6-2017, o Anexo II da Portaria 1.726 SEFA/2016, o qual estabelece valores para fins de cálculo do ICMS a ser retido nas operações com energéticos.
PORTARIA 228 SEFA, DE 5-6-2017
(DO-PA DE 6-6-2017)
(DO-PA DE 6-6-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto n.º 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º A linha de produto, abaixo relacionada, do Anexo II da Portaria n.º 1.726, de 06 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II PMPF para Energéticos | |||||||||||
Energéticos |
| EMBALAGEM | |||||||||
| FAIXA DE VOLUME |
| |||||||||
FABRICANTE
| MARCAS | PET DESCARTÁVEL | LATA | ||||||||
Até 250 ml | 251 ml a 499 ml | 500 ml a 900 ml | 900 ml a 1300 ml | 1.301 ml a 1.750 ml | Acima de 1.750 ml | Até 270 ml | 271 ml a 400 ml | 401 ml a 499 ml | 500 ml a 710 ml | ||
ULTRAPAN IND. COM. LTDA | Power Bull |
|
| 4,89 | 8,17 |
| 10,94 | 4,65 |
|
|
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NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda