Foi publicada no DO-PR de hoje, 6-6, a Resolução 753 SEFA, de 31-5-2017, que altera, com efeitos retroativos a 1-3-2017, a MVA - Margem de Valor Agregado - dos refrescos e outras bebidas não alcoólicas da posição 2202.10.00 da NCM/SH prevista na Resolução 20 SEFAZ/2017.
RESOLUÇÃO 753 SEFA, DE 31-5-2017
(DO-PR DE 6-6-2017)
(DO-PR DE 6-6-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando o disposto no § 11 do art. 1º do Anexo X do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução SEFA n. 020, de 20 de janeiro de 2017:
I - o item 4 da tabela de que trata o inciso II do “caput” do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
4 | 17.111.00 | 2202.10.00 | Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00 | 39,81 |
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2017.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA