A Portaria 3.255 SAT, de 4-12-2023, publicada no
DO-MS de 5-12-2023, exclui e altera produtos e valores da lista de preços
médios ponderados a consumidor final, utilizado como base de cálculo do ICMS de
substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produzindo efeitos a
partir de 11-12-2023.
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