A Instrução Normativa 109 SEFAZ, de 28-11-2022, publicada no DO-CE de 2-12-2022, incluiu produtos na Instrução Normativa 21 SEFAZ/2022, que estabeleceu os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 7-12-2022. 

 

  

INSTRUÇÃO NORMATIVA 109 SEFAZ, DE 28-11-2022

(DO-CE DE 2-12-2022)

 

 

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 31 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produto:

 

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UNIDADE	VALORES DE REFERÊNCIA
03.016.0001.00040	CHOPP JERICOACOARA LAGER BARRIL 50L	CERVEJA JERICOACOARA	BARRIL	UN	550,00
03.016.0001.00041	CHOPP JERICOACOARA PURO MALTE HOP LAGER BARRIL 50L	CERVEJA JERICOACOARA	BARRIL	UN	600,00
03.016.0001.00042	CHOPP JERICOACOARA IPA BARRIL 50L	CERVEJA JERICOACOARA	BARRIL	UN	700,00

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de dezembro de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA