O Decreto 5.737/2017, publicado originalmente no DO-TO de 21-11-2017, que implementa disposições de substituição tributária previstas em atos do Confaz, foi republicado no DO-TO de 1-12-2017.
Tocantins republica ato que dispôs sobre a ST
Decreto 5.737 - DO-TO - 21/11/2017