DESPACHO 124 CONFAZ, DE 2-10-2018
(DOU DE 4-10-2018)
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestação favorável na 173ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018:
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PROTOCOLO ICMS 58, DE 2-10-2018
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Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17. |
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PROTOCOLO ICMS 59, DE 2-10-2018
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Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. |
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PROTOCOLO ICMS 60, DE 2-10-2018
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Modifica o anexo único do Protocolo ICMS 98/09, relativo à substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. |
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PROTOCOLO ICMS 68, DE 2-10-2018
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Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/09, que determina sobre a ST nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. |
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PROTOCOLO ICMS 69, DE 2-10-2018
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Revoga o Protocolo ICMS 106/12, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo. |
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PROTOCOLO ICMS 70, DE 2-10-2018
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Adia para 1-2-2018 os efeitos do Protocolo ICMS 42/18, que altera o Protocolo ICMS 97/10, relativo à substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. |
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PROTOCOLO ICMS 71, DE 2-10-2018
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Adia para 1-2-2018 os efeitos do Protocolo ICMS 43/18, que altera o Protocolo ICMS 24/09, relativo à substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. |