O Decreto 16.694, de 29-7-2016, publicado no DO-PI de 29-7-2016, atualiza a redação do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto 13.500/2008, no sentido de estabelecer o prazo de vigência da aplicação da Margem de valor Agregado (MVA) original nas operações interestaduais com autopeças, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
DECRETO 16.694, DE 29-7-2016
(DO-PI DE 29-7-2016)
(DO-PI DE 29-7-2016)
