Através da Portaria 7 SRE de 3-1-2021, publicada no DO-AL 4-2-2021, foi divulgado o valor do ICMS, por kg, de farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro/2020, para fins de apuração ou reapuração do ICMS da substituição tributária.

PORTARIA 7 SRE, DE 3-1-2021
(DO-AL DE 4-2-2021)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, de 26 de dezembro 1991, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1° O valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nas operações internas e interestaduais, relativo ao mês de dezembro de 2020, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1°, inciso II do Decreto 58.315, de 28 de março de 2018, corresponde a R$ 0,5156.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente da Receita Estadual