As Portarias SEFA 209 e 210, ambas de 31-8-2018 e publicadas no DO-PA de hoje, 3-9, alteram a Portaria 1.726 SEFA/2016 que estabelece os Preços Médios Ponderados ao Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja, refrigerantes, energéticos e isotônicos, com efeitos a partir de 13-9-2018.
PORTARIA 209 SEFA, DE 31-8-2018
(DO-PA DE 3-9-2018)
(DO-PA DE 3-9-2018)