Foi
publicada no DO-MT Edição Extra de 31-3-2023,
a Lei 12.044 de 31-3-2023, aprovou diversos Convênios ICMS, dentre outros
assuntos, referente à substituição tributária nas operações diversos produtos,
cujas as datas de vigência devem ser observadas nos atos aprovados.
LEI 12.044, DE 31-3-2023
(DO-MT,
Edição Extra, DE 31-3-2023)
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