O Decreto 68.951, de 30-1-2020, publicado no DO-AL de 31-1-2020, altera o RICMS-AL (Decreto 35.245/91) para incorporar diversas normas aprovadas pelo Confaz, destacamos a incorporação do Ajuste Sinef 11, de 5-7-2019, entre outros assuntos, cria novo Código de Regime Tributário (CRT) para microempreendedor individual.
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