Através do Ato Homologatório 24 SET, de 30-12-2021,
publicado no DO-RN de 31-12-2021, foram incluídos produtos e valores no Ato
Homologatório 19 SET/2021, que fixou os valores a serem utilizados no cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições
interestaduais com bebidas frias, efeitos desde 31-12-2021.
(DO-RN DE 31-12-2021)
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O Secretário de Estado da Tributação, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de
novembro de 1997, |
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Considerando a solicitação da Ekäut Cervejaria
Artesanal S.A., CNPJ 21.279.057/0001-41, protocolada sob nº
00310174.000199/2021-12, para inclusão de seus produtos na relação de preços
de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição
tributária, |
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Resolve: |
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1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do
Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, os produtos
abaixo relacionados: |
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ITEM |
ID |
NOMENCLATURA |
VOLUME (ML) |
FABRICANTE |
PMPF |
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860 |
C2102415 |
EKÄUT PILSENER |
275 |
EKÄUT |
2,79 |
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861 |
C2102416 |
EKÄUT PILSENERTeclas de atalho para macros |
355 |
EKÄUT |
3,29 |
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862 |
C2102417 |
EKÄUT PILSENER LATA |
350 |
EKÄUT |
3,89 |
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863 |
C2102418 |
EKÄUT PILSENER GAR VD DESCAR |
600 |
EKÄUT |
5,49 |
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2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório
entra em vigor na data de sua publicação. |
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CARLOS EDUARDO XAVIER |
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Secretário de Estado da Tributação |