O Decreto 47.694, de 1-8-2019, publicado no DO-MG de hoje, 2-8, altera as disposições do RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) para incluir o Estado do Pará no âmbito de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, em razão da adesão do referido Estado ao Protocolo ICMS 103/2012, com efeitos retroativos a 1-7-2019.
DECRETO 47.694, DE 1-8-2019
(DO-MG DE 2-8-2019)
(DO-MG DE 2-8-2019)
DECRETA:
Art. 1º – O âmbito de aplicação 2.1 do Capítulo 2 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
2. (...) |
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária: 2.1 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas (Protocolo ICMS 103/12), Espírito Santo (Protocolo ICMS 96/09), Maranhão (Protocolo ICMS 103/12), Pará (Protocolo ICMS 103/12), Paraná (Protocolo ICMS 103/12), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 103/12), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 96/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 103/12) e São Paulo (Protocolo ICMS 96/09). |
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2019.
ROMEU ZEMA NETO