As Portarias 168 e 169 SEFAZ, de 19-6-2020, ambas publicadas no DO-MA de 30-6-2020, incluem produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS de substituição tributária, devido nas operações com cervejas, refrigerante e água mineral, com efeitos desde 30-6-2020.
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