A Portaria 553 SEFAZ, de 19-12-2023, publicada no
DO-MA de 28-12-2023, incluiu na tabela de valores de referência, preço para
fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os
refrigerantes da marcas e embalagens que especifica, produzindo efeitos desde 28-12-2023.
PORTARIA 553 SEFAZ, DE 19-12-2023
(DO-MA DE 28-12-2023)
O Secretário de Estado da Fazenda em Exercicio, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Refrigerante Guaraná Antarctica Zero - Pet |
2.500 ml |
7,53 |
Refrigerante Sukita - Pet |
1.500 ml |
4,19 |
Refrigerante H2O! Pitaia e Limão - Pet |
500 ml |
4,20 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda em exercício