Foi publicada no DO-MT de 1-11-2023, a Portaria 226
SEFAZ, de 24-10-2023, que modifica a Portaria 76 SEFAZ/2022, a qual divulgou a
lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de
determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas
operações com cervejas, produzindo efeitos a partir de 16-11-2023.
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