Foi publicado no DO-RR de 29-9-2019,
o Comunicado S/N SEFAZ, de 29-9-2019, que fixa os prazos a serem observados pelos contribuintes do ICMS para
cumprimento das obrigações, principais e acessórias, durante o mês de outubro/2020.
(DO-RR DE 29-9-2020)
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES
FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2020.
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ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS |
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DIAS |
OUTUBRO/2020 |
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3 |
4 |
5 |
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13 |
Recolher o ICMS
substituição tributária interestadual e diferencial de alíquota compartilhado
(§ 5º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/15), referente à retenção do mês de
Setembro/2020. |
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X |
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13 |
Recolher o ICMS
substituição tributária interestadual referente à retenção do mês de
Setembro/2020, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo. |
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X |
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13 |
Recolher o ICMS
substituição tributária referente à retenção do mês de Setembro/2020, de:
cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante,
cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme
Decreto nº 4.335-E/01. |
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X |
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13 |
Os Contribuintes
Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia
Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária -
"GIAST", referente ao mês de Setembro/2020, nos termos do Inciso
II, do Art. 759 do RICMS. |
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X |
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15 |
Recolher o ICMS
diferencial de alíquota compartilhado (§ 2º, Cláusula quinta, Convênio ICMS
93/15), referente ao mês de Setembro/2020. |
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X |
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15 |
Recolher o ICMS
antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período
de 01 a 15 de Setembro/2020, conforme Art. 76 do Decreto nº 4.335-E/01. |
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X |
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03/11 |
Recolher o ICMS
antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período
de 16 a 30 de Setembro/2020, conforme Art. 76 do Decreto nº 4.335-E/01. |
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X |
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20 |
Apresentar a Guia de
Informação Mensal do ICMS - "GIM", referente ao mês de
Setembro/2020. |
X |
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X |
X |
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20 |
Recolher o ICMS
NORMAL referente ao mês de Setembro/2020. |
X |
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X |
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20 |
Recolher o ICMS no regime
de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Setembro/2020. |
X |
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20 |
Envio dos arquivos de
Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês de Setembro/2020. |
X |
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Anexo I da SEFAZ/PORTARIA
Nº 002/96, publicada no D.O.E. nº 1.238/96.
OBSERVAÇÕES:
A) As datas mencionadas
neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação
tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.
B) O tributo pago após o
vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.
ESPÉCIES DE
ESTABELECIMENTOS:
1) Estabelecimentos
comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.
2) Estabelecimentos
comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)
3) Estabelecimentos que
efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.
4) Estabelecimentos
submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.
5) Estabelecimentos
submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto
nº 4.335-E/2001.
PEDRO ANTONIO NASCIMENTO
PINHEIRO
Chefe da Divisão de
Tributação