O Decreto 30.761, de 27-7-2017, publicado no DO-SE de hoje, 1-8, inclui na Tabela I do Anexo IX do RICMS-SE (Decreto 21.400/2002) os Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST) dos sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, com efeitos a partir de 1-9-2017.
DECRETO 30.761, DE 27-7-2017
(DO-SE DE 1-8-2017)
(DO-SE DE 1-8-2017)
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,
Considerando o disposto no Protocolo ICMS 20, de 05 de julho de 2017 e o Ato Cotepe ICMS 09, de 20 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:
I - a Tabela I do Anexo I:
“ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA I
ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO
ITEM 1. ...
...................................................................................................................
ITEM 2. ...
I - ...
...................................................................................................................
Nota 5. ...
...................................................................................................................
I - ...
...................................................................................................................
XVII - HB - SMR LOCAÇÕES DE MULTICAIXAS RETORNÁVEIS LTDA (Ato Cotepe ICMS 09/2017):
Al. Bom Pastor, n. 2216, módulos 6, 7 e 8, Bairro Campina São José dos Pinhais - Paraná.
Inscrição Estadual: 90692593-13.
CNPJ: 20.335.153/0001-05.
Cor dos “paletes” e “contentores”: preta.
Marca Distintiva: “HB-SMR.
...................................................................................................................
Nota 6. ...
I - ...
...................................................................................................................
V - ao inciso XII, que se aplica a partir de 1º.08.2011;
VI - ao inciso XIII, que se aplica a partir de 28.11.2012;
VII - ao inciso XIV, que se aplica a partir de 01.04.2013;
VIII - ao inciso XV, que se aplica a partir de 01.12.2014;
IX - ao inciso XVI, que se aplica a partir de 02.08.2016;
X - ao inciso XVII, que se aplica a partir de 01.04.2017;
...................................................................................................................
Item 88. ...
.......................................................................................................” (NR)
II - a Tabela I do Anexo IX:
“ANEXO IX
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS
(*) ...REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS
MERCADORIAS E SERVIÇOS | MVA * | ||
1 - ... |
|
|
|
....................................................................................... | ...... |
|
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44 - ... |
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44.1 - sorvetes de qualquer espécie, classificados na posição 2105.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH e enquadrado no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 23.001.00, cuja a alíquota de origem seja (Prot. ICMS 20/2017): |
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a) ... |
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............................................................................................. |
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44.2 - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH e enquadrados no CEST 23.002.00, cuja a alíquota de ICMS seja (Prot. ICMS 20/2017): | … |
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a) ... |
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............................................................................................. |
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52. ... |
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| … |
...
(***) … ” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2017, exceto em relação à alteração promovida pelo inciso II do art. 1º, que
altera a Tabela I do Anexo IX, que produz efeitos a partir 1º de setembro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo