A Portaria 2.851 SAT de 31-5-2021, publicada no
DO-MS de 1-6-2021, acresce produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor
final (PMPF), a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária
nas operações com refrigerante da marca e embalagem que especifica, produzindo efeitos a partir de 2-6-2021.
(DO-MS DE 1-6-2021)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO
III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo
Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedido de contribuinte para inclusão de seu produto na tabela
denominada PMPF, com informação do respectivo valor;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as
disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição
Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do
produto relacionado abaixo, passa a vigorar com a inclusão, constante do Anexo
Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Refrigerante.
Parágrafo único. O produto incluído na lista de preços médios ponderados a
consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeita-se, a
partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao
Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 02 de junho de 2021.
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898942055607 |
REFRIGERANTE REFRIKO LIMÃO - 500ML |
1,69 |
I |