Foi publicada no DO-PR de 26-3-2024, a Norma de
Procedimento Fiscal 14 RE de 25-3-2024, que divulgou os valores a serem
utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações
com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 1-4-2024.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 14 RE, DE 25-3-2024
(DO-PR DE 26-3-2024)
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