Foi publicada no DO-MS de 3-5-2024, a Portaria
3.349 SAT, de 2-5-2024, que inclui na lista de preços médios ponderados a
consumidor final, valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de
substituição tributária nas operações com água mineral e baterias, produzindo
efeitos a partir de 6-5-2024.
PORTARIA 3.349 SAT, DE 2-5-2024
O
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art
3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do
ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de
2018, CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de
seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos
respectivos valores; CONSIDERANDO o resultado das pesquisas
realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D
e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento
do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios
ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados
abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único
desta Portaria:
I - Bebida: Água mineral;
II-
Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere
o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão,
às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do
ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de maio de 2024.
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
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05.04 - ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS, EM DEMAIS EMBALAGENS DESCARTÁVEIS |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898380820447 |
ÁGUA MINERAL PIRACEMA COM GÁS - 510ML |
2,43 |
I |
01 – Autopeças |
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53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7899829025584 |
BATERIA REAL 12D COM MANUTENCÃO - TECNOLOGIA SLI 35 AH - 1UN |
238,80 |
I |
7899829025591 |
BATERIA REAL 12E COM MANUTENCÃO - TECNOLOGIA SLI 35 AH - 1UN |
238,80 |
I |
7899829025843 |
BATERIA REAL 22D (CAIXA ALTA) - TECNOLOGIA SLI 60 AH FREE - 1UN |
354,00 |
I |
7899829025867 |
BATERIA REAL 22E (ROTULO ECOLOGICA) - TECNOLOGIA SLI 60 AH FREE - 1UN |
335,00 |
I |
Legenda
Ações*
I - Inclusão de Produto