Foi publicada no DO-PR de 27-10-2022, a Norma de Procedimento Fiscal 59 RE, de 25-10-2022, que alterou descrições, valores e incluiu produtos na Norma de Procedimento Fiscal 32 RE/2022, a qual definiu os preços a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 1-11-2022.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 19.556.272-5,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 32/2022, de 27 de junho de 2022:

“1 - CNPJ: 11136200 - Cerveja Blumenau Ltda

1.1. Produto: Cerveja BLUMENAU BARLEY WINE - NOGUEIRA/PELICAN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 24,86

1.2. Produto: Chopp BLUMENAU CAPIVARA ARGENTINA - PURO MALTE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,74

1.3. Produto: Cerveja BLUMENAU CAPIVARA LOW CARB

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,00

1.4. Produto: Chopp BLUMENAU CAPIVARA LOW CARB

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,00

1.5. Produto: Chopp BLUMENAU CATHARINA SOUR AÇAÍ COM LEITE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,74

1.6. Produto: Chopp BLUMENAU CATHARINA SOUR COROA REAL

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 20,00

1.7. Produto: Cerveja BLUMENAU CATHARINA SOUR COROA REAL ABACAXI COM HORTELÃ

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,87

1.8. Produto: Chopp BLUMENAU CATHARINA SOUR GOIABA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 20,00

1.9. Produto: Chopp BLUMENAU ESTRADA VELHA SOUR IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 25,00

1.10.Produto: Cerveja BLUMENAU IPÊ BRANCO (SEM ÁLCOOL)

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,40

1.11.Produto: Chopp BLUMENAU IPÊ BRANCO (SEM ÁLCOOL)

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,00

1.12.Produto: Chopp BLUMENAU KVEIK LAGER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 23,00

1.13.Produto: Chopp BLUMENAU MUSTACHE ROGGENBIER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,74

1.14.Produto: Cerveja BLUMENAU OUD BRUIN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750 ml

Valor base de cálculo: R$ 55,00

1.15.Produto: Chopp BLUMENAU OUD BRUIN

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 35,00

1.16.Produto: Chopp BLUMENAU SAHTI

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,74

1.17.Produto: Chopp MESTRES DO TEMPO FOLIA BELGA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 25,00

2 - CNPJ: 13444270 - Cervejaria Insana Ltda

2.1. Produto: Cerveja INSANA BLEND PINHÃO 2017

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 39,00

2.2. Produto: Cerveja INSANA BLEND PINHÃO 2021

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/375 ml

Valor base de cálculo: R$ 34,50

2.3. Produto: Chopp INSANA PILSEN COM MATE E LIMÃO

Embalagem/Volume: PET descartável/1.200 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,90

2.4. Produto: Chopp INSANA PILSEN COM MATE E PÊSSEGO

Embalagem/Volume: PET descartável/1.200 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,90

2.5. Produto: Cerveja INSANA PURO MALTE

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,50

2.6. Produto: Cerveja INSANA PURO MALTE ÍNDIA PALE ALE

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,50

2.7. Produto: Cerveja INSANA PURO MALTE PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,20

3 - CNPJ: 07776830 - Cervejaria Joinville Ltda

3.1. Produto: Cerveja PURO MALTE STRONG GOLDEN ALE OPA BIER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,53

4 - CNPJ: 26648145 - Cervejaria Moondri Ltda ME

4.1. Produto: Cerveja FLY ME TO THE MOON

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 10,20

4.2. Produto: Chopp FLY ME TO THE MOON

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 18,00

4.3. Produto: Cerveja NEW ZEALAND HAZY IPA - YEAST MAGIC

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 10,20

4.4. Produto: Cerveja NEW ZEALAND HAZY IPA - YEAST MAGIC

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 18,00

5 - CNPJ: 38236353 - Cervejaria Walrus Ltda

5.1. Produto: Cerveja WALRUS WITBIER LOWCARB

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,50

6 - CNPJ: 24597105 - Imperador das Indústrias de Bebidas do Brasil Ltda ME

6.1. Produto: Cerveja PURO MALTE SEM ÁLCOOL BRASSER

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,08

6.2. Produto: Chopp PURO MALTE SEM ÁLCOOL BRASSER

Embalagem/Volume: PET/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,43

6.3. Produto: Chopp PURO MALTE SEM ÁLCOOL BRASSER

Embalagem/Volume: PET/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,49

6.4. Produto: Chopp PURO MALTE SEM ÁLCOOL BRASSER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 19,70

5 - CNPJ: 38236353 - Cervejaria Walrus Ltda

5.1. Produto: Cerveja WALRUS WITBIER LOWCARB

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,50

7 - CNPJ: 18655372 - Stier Bier Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

7.1. Produto: Cerveja STIER BIER BALTIC PORTER

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,90

7.2. Produto: Cerveja STIER BIER EXPORT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,49

7.3. Produto: Chopp STIER BIER EXPORT

Embalagem/Volume: PET descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,49

7.4. Produto: Chopp STIER BIER EXPORT

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,90

7.5. Produto: Cerveja STIER BIER EXPORT

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,90

7.6. Produto: Chopp STIER BIER FRUIT BIER BERGAMOTA

Embalagem/Volume: PET descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,49

7.7. Produto: Chopp STIER BIER FRUIT BIER BERGAMOTA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,90

7.8. Produto: Cerveja STIER BIER IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,90

7.9. Produto: Chopp STIER BIER IPA

Embalagem/Volume: PET descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,39

7.10.Produto: Chopp STIER BIER IPA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 19,10

7.11.Produto: Cerveja STIER BIER IPA

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,49

7.12.Produto: Cerveja STIER BIER IPA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,92

7.13.Produto: Cerveja STIER BIER PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,39

7.14.Produto: Chopp STIER BIER PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,49

7.15.Produto: Chopp STIER BIER PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,80

7.16.Produto: Cerveja STIER BIER PILSEN

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,90

7.17.Produto: Cerveja STIER BIER PILSEN

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,99

7.18.Produto: Cerveja STIER BIER RED ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,39

7.19.Produto: Cerveja STIER BIER RED ALE

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,39

7.20.Produto: Cerveja STIER BIER SESSI IPA

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,99

7.21.Produto: Cerveja STIER BIER SUMMER ALE

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,90

7.22.Produto: Cerveja STIER BIER WEISS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,84

7.23.Produto: Chopp STIER BIER WEISS

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,60

7.24.Produto: Cerveja STIER BIER WEISS

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,99”.

II - alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 - CNPJ: 09544291 - Cervejaria Bamboa Ltda

1.1. Produto: Cerveja MOEMA PILSEN

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,86”.

III - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 - CNPJ: 87315099 - Bebidas Fruki SA

1.1. Produto: Refrigerante LARANJA

Embalagem/Volume: PET descartável/200 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,09

1.2. Produto: Refrigerante LARANJINHA

Embalagem/Volume: PET descartável/200 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,09

1.3. Produto: Refrigerante LIMÃO

Embalagem/Volume: PET descartável/200 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,09

2 - CNPJ: 01731172 - Bebidas Grassi do Brasil Ltda

2.1. Produto: Refrigerante BALY KIDS TUTTI FRUTTI

Embalagem/Volume: LATA/220 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,99

2.2. Produto: Refrigerante BALY KIDS UVA

Embalagem/Volume: LATA/220 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,99”.

IV - alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 - CNPJ: 05355352 - ICBC Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Refrigerante CONQUISTA COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,74

1.2. Produto: Refrigerante CONQUISTA GUARANÁ

Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,74

1.3. Produto: Refrigerante CONQUISTA LARANJA

Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,74

1.4. Produto: Refrigerante CONQUISTA LIMÃO

Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,74

2 - CNPJ: 75119594 - Indústria e Comércio de Bebidas Valle Ltda

2.1. Produto: Refrigerante PARANAENSE

Embalagem/Volume: VIDRO retornável/200 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,25

2.2. Produto: Refrigerante PARANAENSE

Embalagem/Volume: PET descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,19

2.3. Produto: Refrigerante PARANAENSE

Embalagem/Volume: PET descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,50

2.4. Produto: Refrigerante PARANAENSE

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,46

3 - CNPJ: 80002884 - Irmão Pagani Ltda

3.1. Produto: Refrigerante GOLD SCRIN

Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,30

4 - CNPJ: 10656672 - Refriko Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

4.1. Produto: Refrigerante ICE COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,22

4.2. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,22”.

V - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 - CNPJ: 01731172 - Bebidas Grassi do Brasil Ltda

1.1. Produto: Energético BALY AÇAÍ

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,38

1.2. Produto: Energético BALY AÇAÍ

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,16

1.3. Produto: Energético BALY AÇAÍ

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,79

1.4. Produto: Energético BALY CITRUS

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,38

1.5. Produto: Energético BALY CITRUS

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,16

1.6. Produto: Energético BALY CITRUS

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,79

1.7. Produto: Energético BALY COCO E AÇAÍ

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,79

1.8. Produto: Energético BALY MAÇÃ VERDE

Embalagem/Volume: PET/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,38

1.9. Produto: Energético BALY MAÇÃ VERDE

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,16

1.10.Produto: Energético BALY MAÇÃ VERDE

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,79

1.11.Produto: Energético BALY SEM AÇÚCAR

Embalagem/Volume: PET/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,50

1.12.Produto: Energético BALY SEM AÇÚCAR

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,16

1.13.Produto: Energético BALY SEM AÇÚCAR

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,79

1.14.Produto: Energético BALY SUMMER LOKO

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,16

2 - CNPJ: 18655372 - Stier Bier Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

2.1. Produto: Energético ECKO ENERGY DRINK

Embalagem/Volume: LATA/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,99

2.2. Produto: Energético ECKO ENERGY DRINK

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,99

2.3. Produto: Energético ECKO ENERGY DRINK

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,99”.

VI - alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 32/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 - CNPJ: 10656672 - Refriko Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Energético FURIOSO

Embalagem/Volume: PET descartável/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,04”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2022.

ROBERTO ZANINELLI COVELOTIZON
DIRETOR