Através do Ato Homologatório 6 SET, de 18-3-2021,
DO-RN de 19-3-2021, o Estado do Rio Grande do Norte alterou o Ato Homologatório
11 SET/2019, para estabelecer os valores a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas das marcas que específica, com
efeitos a partir de 19-3-2021.
ATO HOMOLOGATÓRIO 6 SET, DE 18-3-2021
(DO-RN DE 19-3-2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º
13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando as solicitações da empresa CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A, CNPJ
04.894.085/0001-50, protocoladas no SEI sob nº 00310174.000038/2021-11, para
reposicionamento de algumas de suas marcas de produtos, bem como a inclusão de
outras, nas tabelas de valores utilizados para a base de cálculo do ICMS devido
por Substituição Tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET,
de 26 de dezembro 2019, conforme os produtos abaixo relacionados:
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Item |
ID |
NOMENCLATURA |
VOLUME (ML) |
FABRICANTE |
PMPF |
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519 |
C19020069 |
TIJUCA PURO MALTE VIDRO DESCARTÁVEL OW |
350 |
CERPA |
3,62 |
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|
531 |
C19020062 |
CERPA EXPORT VIDRO DESCARTÁVEL OW |
350 |
CERPA |
3,64 |
|
|
539 |
C19020065 |
CERPA TIJUCA VIDRO DESCARTÁVEL OW |
350 |
CERPA |
3,45 |
|
Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº
011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:
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Item |
ID |
NOMENCLATURA |
VOLUME (ML) |
FABRICANTE |
PMPF |
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768 |
C2101261 |
CERPA TIJUCA PURO MALTE.- LT |
269 |
CERPA |
2,20 |
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769 |
C2101262 |
CERPA EXTRA - LT |
350 |
CERPA |
2,30 |
Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua
publicação.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação