A Lei 10.978, de 29-10-2019, publicada no DO-MT de 30-10-2019, introduz diversas modificações na Lei 7.098/1998 que consolida normas referentes ao ICMS, inclusive sobre restituição e complementação do ICMS de substituição tributária e regime optativo de tributação de substituição Tributária, com efeitos a partir de 30-10-2019.
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