PE dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS-ST

Portaria 196 SF - DO-PE - 28/09/2019
  • 30/09/2019 - 13:27h
PE dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS-ST
Foi publicada no DO-PE de 28-9-2019,  a Portaria 196 SF de 27-9-2019, determina que o ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas pode, excepcionalmente, ser concedido em quantidade de cotas superior a 12, observadas as condições especificadas.

PORTARIA 196 SF, DE 27-9-2019
(DO-PE DE 28-9-2019)



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