O Decreto 47.243, de 29-8-2017, publicado no DO-MG de hoje, 30-8, modifica o Decreto 43.080/2002 - RICMS-MG - para ajustar a redação dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária às regras nacionais fixadas pelo Confaz através dos Convênios ICMS 22, 25, 27 e 44, todos de 2017, entre outras disposições, com efeitos a partir de 1-7-2017 e 1-10-2017.