MS ajusta valores de PMPF das baterias

Portaria 3.270 SAT - DO-MS - 29/12/2023
MS ajusta valores de PMPF das baterias

A Portaria 3.270 SAT, de 28-12-2023, publicada no DO-MS de 29-12-2023, ajusta na tabela denominada valor real pesquisado, valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, produzindo efeitos a partir de 2-1-2024.


PORTARIA 3.270 SAT, DE 28-12-2023

(DO-MS DE 29-12-2023)