A Portaria 107 SRE, de 14-10-2022, publicada no DO-SP de 24-12-2022, foi retificada no DO-SP de hoje 29-12, por conter incorreção na sua publicação original. A referida Portaria prorrogou para 30-4-2024 a data de utilização do índice de valor adicionado setorial (IVA-ST) previsto na Portaria 47 CAT/2021, a qual estabeleceu os percentuais a serem utilizados na formação da base de cálculo nas operações com pneumáticos e de pneus e câmaras de ar de bicicletas.

 

PORTARIA 107 SRE, de 23-12-2022

(DO-SP DE 24-12-2022- Retificada no DO-SP de 29-12-2022)

Na Portaria SRE nº 107 de 23-12-2022

 

Onde se lê:

"Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Leia-se:

"Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação."